LEILÕES VOTORANTIM CIMENTOS

LEILOEIRO OFICIAL: JURANDIR DA COSTA DANTAS – JUCESP 243

1. Os arrematantes deverão efetuar o pagamento obrigatoriamente até o dia útil seguinte à comunicação de eventual arrematação, sob pena de cancelamento da venda, a critério do leiloeiro oficial, no valor do lance acrescido das comissões, remunerações e encargos administrativos por lote (que não estão inclusos no valor ofertado), incidentes conforme tabela abaixo. Para os compradores presenciais, o pagamento deverá ser efetuado no ato da arrematação, contra recibo.

COMISSÃO LEGAL DO LEILOEIRO
- 5% sobre o valor da arrematação

ENCARGO ADMINISTRATIVO POR LOTE
- Lote arrematado até 499,99 reais: R$50,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 500 a 999,99 reais: R$100,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 1.000 a 1.999,99 reais: R$150,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 2.000 a 2.999,99 reais: R$200,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 3.000 a 3.999,99 reais: R$250,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 4.000 a 4.999,99 reais: R$300,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 5.000 a 5.999,99 reais: R$350,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 6.000 a 6.999,99 reais: R$400,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 7.000 a 7.999,99 reais: R$450,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 8.000 a 8.999,99 reais: R$500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 9.000 a 14.999,99 reais: R$600,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 15.000 a 19.999,99 reais: R$750,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 20.000 a 29.999,99 reais: R$1.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 30.000 a 39.999,99 reais: R$1.500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 40.000 a 49.999,99 reais: R$2.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 50.000 a 74.999,99 reais: R$2.500,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 75.000 a 99.999,99 reais: R$4.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 100.000 a 199.999,99 reais: R$5.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 200.000 a 299.999,99 reais: R$10.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 300.000 a 399.999,99 reais: R$15.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado de 400.000 a 499.999,99 reais: R$20.000,00 POR LOTE
- Lote arrematado a partir de 500.000 reais: R$25.000,00 POR LOTE

Obs.: As notas de venda em Leilão serão emitidas a partir do 10º dia útil após a efetiva comprovação do pagamento efetuado pelo arrematante e poderá ser impressa pela Internet.

2. Todos os lotes serão vendidos sem garantia e no estado em que se encontram. As fotos e descrições inseridas na Internet são meramente informativas, reservado o direito de alterações até a realização do leilão e de correção de possíveis erros de digitação ou imagem, a qualquer tempo. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção “tela de lance” do PORTAL), sendo certo que, caso o Leiloeiro receba algum lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, p/que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

3. Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. Todos os participantes estão sujeitos às presentes CONDIÇÕES DE VENDA e às cláusulas do CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS AO SITE (clientes via internet). O interessado declara ter pleno conhecimento das condições de venda do leilão, sendo de sua responsabilidade a vistoria prévia dos lotes, isentando a VOTORANTIM CIMENTOS e o Leiloeiro Oficial por vícios eventuais, ocultos ou não no bem adquirido, renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das condições de uso, falta de componentes ou qualquer outra circunstância para pleitear descontos ou desistir do lote arrematado.

4. LANCES CONDICIONAIS / PROPOSTAS POS-LEILÃO - O Valor inicial do lote não é o valor mínimo para venda do bem, mas mero parâmetro para início de disputa. Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda, e a critério do Leiloeiro, poderão ser aceitos lances / propostas condicionais, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação da empresa vendedora, os quais serão válidos pelo prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a data do leilão. No caso de desistência ou arrependimento do lance ou proposta efetuada, dentro desse período, o arrematante ficará obrigado a pagar o valor das comissões e taxas devidas, além do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ou proposta efetuada a ser destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se necessário, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

5. A desistência ou o não pagamento de TODOS os lotes arrematados no prazo previsto, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total da arrematação, a título de indenização por perdas e danos, acrescida das comissões, remunerações e taxas devidas, para a qual o arrematante autoriza expressamente e desde já, o desconto sobre qualquer valor já pago ou a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo de outras sanções e da execução do total, conforme previsto no artigo 39 do DL 21.981/32.

6. O Leiloeiro Oficial e a VOTORANTIM CIMENTOS, poderão sem qualquer aviso prévio e a seu critério exclusivo retirar/reunir ou separar qualquer lote.

7. Será de inteira responsabilidade do arrematante a desmontagem, transporte e carregamento dos bens arrematados, sendo, também e consequentemente, de sua inteira responsabilidade todas as obrigações previdenciárias, trabalhistas, fiscais e civis do pessoal contratado a seu serviço, bem como a obrigação de ressarcir todo e qualquer prejuízo ou dano, material ou pessoal, ocorrido nas atividades de desmontagem, carregamento e transporte dos bens arrematados, não havendo nenhum compromisso ou responsabilidade da VOTORANTIM CIMENTOS ou do Leiloeiro em promover o carregamento ou providências similares para a retirada dos lotes arrematados.

8. O comprador ou a pessoa por ele indicado, na ocasião da retirada dos lotes na VOTORANTIM CIMENTOS, deverá conferir se os bens correspondem ao que foi arrematado e, em caso de dúvida, deixá-los no local, para as providências de praxe. Em nenhuma hipótese serão aceitas reclamações para os lotes que forem retirados da posse da VOTORANTIM CIMENTOS, não cabendo qualquer responsabilidade à mesma, ao Leiloeiro Oficial.

9. No caso de sucatas geradas e a gerar o carregamento do material deverá restringir-se apenas às áreas indicadas pelos funcionários responsáveis pelo atendimento. Após o carregamento a carga será inspecionada e fotografada pelos funcionários do almoxarifado da unidade. O veículo será liberado somente após essa inspeção e emissão da respectiva nota fiscal. Em nenhuma hipótese o veículo será liberado sem que tais procedimentos sejam cumpridos.

10. Nas operações interestaduais de sucata o ICMS devido será pago integralmente pelo comprador, calculado pela alíquota do estado de destino do material.

11. Os bens serão entregues a partir do 30º (trigésimo) dia útil após o efetivo pagamento do lote arrematado e envio do respectivo comprovante (exceto veículos), das 9:00 às 16:00 h, mediante prévio e obrigatório agendamento realizado diretamente com a VOTORANTIM CIMENTOS, que detém a posse e a guarda dos bens em suas dependências, sendo responsável exclusivamente pelo processo de emissão de notas fiscais e entrega dos lotes arrematados, sem ingerência do Leiloeiro Oficial. Os arrematantes que não agendarem a retirada não terão direito a qualquer reclamação ou indenização pelo atraso na retirada.

12. As retiradas deverão seguir rigorosamente as normas de segurança e políticas/procedimentos indicados pela VOTORANTIM CIMENTOS, incluindo as exigências constantes na descrição do lote e no Anexo I (disponível no link informações adicionais do leilão), as quais serão transmitidas detalhadamente às equipes encarregadas das mesmas.

13. O arrematante é o único responsável pela desmontagem, carregamento, retirada, transporte, uso e destinação do bem arrematado, sempre devendo observar a legislação em vigor aplicável ao caso e ainda obter os registros, autorizações, permissões e licenças que eventualmente se façam necessários. O arrematante deverá, inclusive, proceder com a emissão de certificado de destinação final, quando aplicável.

14. Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.

15. A não retirada dos bens em até 15 (quinze) dias a contar da emissão da nota de venda, implicará na cobrança de multa de 20%, acrescida de 1% ao dia sobre o valor da arrematação a título de despesas de armazenagem. Após o prazo de 30 (trinta) dias corridos, o arrematante autoriza expressamente a VOTORANTIM CIMENTOS a sucatear, realocar, doar ou dar qualquer outra destinação que entenda conveniente aos lotes não retirados, a seu exclusivo critério, sem direito a qualquer reclamação ou indenização dos valores pagos.

16. As presentes Condições de Venda estão de acordo com o “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta” nº 12/99, assinado entre o Ministério Público e o Sindicato dos Leiloeiros do Estado de São Paulo.

17. O Leiloeiro é mero mandatário da VOTORANTIM CIMENTOS, não se responsabilizando pela origem, evicção ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Leilão.

18. Casos omissos obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981/32 e 22.427/33 que regulamentam a profissão de Leiloeiro Oficial

CONDIÇÕES ESPECIAIS P/VENDA DE VEÍCULOS:

1. No ato da retirada da nota de venda (após cumprir com todos os pagamentos), o arrematante deverá apresentar cópia simples dos documentos (Eventualmente podendo ser solicitado as cópias autenticadas conforme Detran de origem) abaixo indicados.
Sendo:
1.1. Pessoa Física:
Cópia de Cédula de Identidade (RG); CPF, carteira nacional de habilitação (CNH);
1.2. Pessoa Jurídica:
Cópia do Cartão CNPJ; Contrato Social última alteração; Cédula de Identidade (RG) do representante legal da Empresa; Carteira nacional de habilitação (CNH do representante legal da Empresa); comprovante de endereço em nome da Empresa ou representante legal e preenchimento.
2. Todos os veículos obrigatoriamente serão transferidos aos respectivos arrematantes, mediante o pagamento do preço de arrematação, comissão do leiloeiro, taxas e honorários de transferência e eventuais outras taxas e/ou débitos exigidos pelos órgãos públicos respectivos, que se façam necessárias.
3. A retirada do ativo será liberada somente após o envio das cópias autenticadas do CRV via correio, mediante informação de endereço a ser informado pela leiloeira.
4. Caso seja necessário manutenção no ativo, a mesma deve ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de preenchimento do CRV. Para os casos em que não for possível cumprir o prazo estipulado o arrematante deverá sinalizar à leiloeira e à Votorantim sobre a nova data de conclusão da manutenção.
5. A inspeção veicular exigida para transferência será de responsabilidade e ônus exclusivo do arrematante.
6. Será de inteira responsabilidade do comprador o pagamento de despesas com licenciamento, DPVAT (seguro obrigatório), impostos, vistorias, laudos, multa de averbação, desbloqueios diversos, regularização de motor e outras necessárias à transferência.
7. A alteração para placa Mercosul somente será realizada quando houver alteração no CRV de Município/Estado ou quando for apresentada necessidade de troca na vistoria do veículo.
8. A retirada do veículo somente será realizada após a efetivação do comunicado de venda, conforme procedimentos e prazos abaixo:
a) A Votorantim irá enviar o KIT documental ao arrematante para assinatura e reconhecimento do CRV;
b) O arrematante envia cópia autenticada do CRV e termo jurídico à Gestão de Frotas da Votorantim, via correio, somente após confirmação de endereço com a leiloeira;
c) A Votorantim irá realizar a comunicação de venda junto ao Detran;
d) Será realizado agendamento junto à Votorantim, via leiloeira, para retirada do ativo.
e) O arrematante procede a todas as exigências legais para a transferência do veículo e apresenta à VC o novo CRV com a transferência realizada e a comunicação de venda ao DETRAN.